LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outra
Previdência regulamenta fundos de pensão instituídos
Previdência regulamenta fundos de pensão instituídos O Conselho de Gestão da Previdência Complementar regulamentou no dia 22 de maio os fundos de pensão instituídos, ou seja, criados por sindicatos e…
DECRETO Nº 4.709, DE 29 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de junho de 2003.
Expurgo inflacionário. Diferenças do saldo da conta vinculada. Reflexos na multa rescisória.
Expurgo inflacionário. Prescrição. Diferença da multa rescisória
Decisão da Justiça Federal que determina o pagamento de diferenças oriundas do FGTS
Decisão prolatada após a quitação das verbas rescisórias e extinção do contrato de trabalho. Prescrição
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº16 – TST
Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento.
Reforma da Previdência é inconstitucional, diz presidente da OAB
Reforma da Previdência é inconstitucional, diz presidente da OAB A proposta para a reforma da Previdência apresentadas pelo governo federal e que tramita no Congresso Nacional é "flagrantemente" inconstitucional. A…
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2003
Altera os artigos 3o e 10 da Resolução MPAS CGPC no 12, de 17 de setembro de 2002.
Revisão de Benefícios Previdenciários. Índice IGP-DI
Previdenciário. Junho 1997, 1999, 2000, 2001. Índice de Correção de Benefícios. IGP-DI
Se aprovada, a reforma deve atingir os mais ricos
Se aprovada, a reforma deve atingir os mais ricos De 176 milhões de brasileiros, não mais que 2%, ou 3,5 milhões, serão afetados pela contribuição dos inativos do setor público,…