Portaria INSS/PRES n. 109
Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.
Decreto n. 6.032, de 1º de fevereiro de 2007
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário
Medida Provisória n. 349, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Decreto n. 6.025, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Instrução SPC n. 15, de 18 de janeiro de 2007
Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar
Decreto n. 6.019, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
Instrução SPC n. 14, de 18 de janeiro de 2007
Dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 20, DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.
Portaria MPS n. 359, de 31 de agosto de 2006
Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doençao prazo que entender suficiente
Medida Provisória n. 316, de 11 de agosto de 2006
Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.