Decreto nº 5.844 – de 13 de julho de 2006
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Acresce parágrafos ao art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
É possível a aplicação da lei nova previdenciária mais benéfica aos benefícios já concedidos A lei previdenciária nova mais benéfica aplica-se não só aos benefícios pendentes, mas a todos…
Benefício assistencial: limites objetivos para concessãoO ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 4115 que pretendia suspender o pagamento do benefício assistencial, no…
Jornada de jornalista só pode ser ampliada por acordo escrito O TRT de Minas, por sua 4a Turma, confirmou decisão de Primeira Instância, reconhecendo que a elevação da jornada…
Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006...
Projeto que muda a regulamentação da profissão de jornalista é aprovado O Senado aprovou no dia 04/07, com emenda de redação, projeto que revisa e contextualiza o decreto-lei que…
Estudante recém-formado da área de saúde não está obrigado a cumprir serviço militar A 1ª Turma do TRF-1ª Região decidiu, por unanimidade, que formando não está obrigado ao serviço militar…
Cesta-alimentação concedida pela CEF é só para ativosO auxílio de cesta-alimentação concedido a funcionários ativos da Caixa Econômica Federal não vale para os aposentados. A decisão é da Seção Especializada…
TST isenta Petrobrás e Petros do pagamento de gratificações a inativos As parcelas chamadas gratificação contingente e participação nos resultados não possuem natureza salarial e, por esse motivo, não…