Previdenciário. Aposentadoria especial. Aplicação da lei vigente a época. Direito adquirido.
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Previdência Privada. Aposentadoria Complementar. Bitributação
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Previdenciário. Aposentadoria Especial. Eletricitários. Requisitos.
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Doença em aviso prévio dá direito à estabilidade
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LEI Nº13.666, DE 05 DE JULHO DE 2002
Institui o Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná - QPPE, conforme especifica e adota outras providências
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 27 DE JUNHO DE 2002
Dispõe sobre o instituto da portabilidade em planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar instituídos por patrocinadores
PORTARIA Nº 525, DE 29 DE MAIO DE 2002
Reajuste dos benefícios do INSS
DECRETO Nº 4.249, DE 24 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1° de junho de 2002.