LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outra
Benefícios do INSS têm reajuste de 19,71%
Benefícios do INSS têm reajuste de 19,71%Reajuste Os benefícios pagos pelo INSS acima do salário mínimo serão reajustados em 19,71%. O aumento vale para os benefícios de junho, que serão…
Reforma é considerada constitucional para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Reforma é considerada constitucional para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara O relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Maurício Rands…
DECRETO Nº 4.709, DE 29 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1o de junho de 2003.
Previdência regulamenta fundos de pensão instituídos
Previdência regulamenta fundos de pensão instituídos O Conselho de Gestão da Previdência Complementar regulamentou no dia 22 de maio os fundos de pensão instituídos, ou seja, criados por sindicatos e…
Decisão da Justiça Federal que determina o pagamento de diferenças oriundas do FGTS
Decisão prolatada após a quitação das verbas rescisórias e extinção do contrato de trabalho. Prescrição
Expurgo inflacionário. Diferenças do saldo da conta vinculada. Reflexos na multa rescisória.
Expurgo inflacionário. Prescrição. Diferença da multa rescisória
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº16 – TST
Uniformiza a interpretação da Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, com relação a agravo de instrumento.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 22 DE MAIO DE 2003
Altera os artigos 3o e 10 da Resolução MPAS CGPC no 12, de 17 de setembro de 2002.
Reforma da Previdência é inconstitucional, diz presidente da OAB
Reforma da Previdência é inconstitucional, diz presidente da OAB A proposta para a reforma da Previdência apresentadas pelo governo federal e que tramita no Congresso Nacional é "flagrantemente" inconstitucional. A…