Lei n. 11.665, de 29 de abril de 2008
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social
Resolução Normativa ANS n. 171, de 29 de abril de 2008
Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica
Portaria MPS n. 112, de 10 de abril de 2008
Altera artigos doRegimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, anexo à Portaria nº 323, de 27 de agosto de 2007, publicada no DOU de 29 de agosto de 2007, Seção 1, página 54
Portaria n. 186 de 10 de abril de 2008
Os pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE observarão os procedimentos administrativos previstos nesta Portaria.
Instrução SPC n. 21, de 7 de abril de 2008
Altera a Instrução nº 14, de 18 de janeiro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de preenchimento, envio e divulgação de informações dos investimentos dos planos de benefícios
Instrução SPC n. 22, de 7 de abril de 2008
Regulamenta a forma e a periodicidade de envio, à Secretaria de Previdência Complementar, das informações da carteira de aplicações dos fundos de investimento e dos fundos de investimento
Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica
Circular CEF n. 427, de 12 de março de 2008
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares
Portaria Interministerial MPS/MF n. 77
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Lei n. 11.644, de 10 de março de 2008
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superio