Decreto n. 6.214, de 26 de setembro de 2007
Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/1993
Decreto n. 6.215, de 26 de setembro de 2007
Estabelece o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência
Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007
Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
Decreto n. 6.208, de 18 de setembro de 2007
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Estabilidade é garantida independentemente de conhecimento prévio pelo empregador da gravidez
Estabilidade é garantida independentemente de conhecimento prévio pelo empregador da gravidezO direito à estabilidade provisória da gestante, instituído pela Constituição Federal, não depende do prévio conhecimento do empregador ou…
Possibilidade de penhora sobre o faturamento bruto da empresa
Possibilidade de penhora sobre o faturamento bruto da empresaA 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição de um trabalhador, determinando…
STF concede aposentadoria especial a servidor público, embora inexistente lei específica
STF concede aposentadoria especial a servidor público, embora inexistente lei específica Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro-relator Marco Aurélio, no Mandado de…