Menor sob guarda não tem direito a pensão por morte
Menor sob guarda não tem direito a pensão por morte O enteado e o menor tutelado equiparados a filho devido à comprovação da dependência econômica não têm direito a pensão…
Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito
Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito A pensão por morte a dependente designado deve obedecer à lei vigente na data do óbito…
Legislação da previdência complementar é compatível com exigências da OCDE
Legislação da previdência complementar é compatível com exigências da OCDE A legislação brasileira de Previdência Complementar é compatível com as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico…
Circular CEF n. 427, de 12 de março de 2008
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares
Portaria Interministerial MPS/MF n. 77
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Lei n. 11.644, de 10 de março de 2008
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superio
Portaria INSS n. 171, de 7 de março de 2008
Define percentual máximo das taxas de juros a serem aplicadas às operações de empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil e cartão de crédito.
Medida Provisória n. 421, de 29 de fevereiro de 2008
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008