Fratura em jogo de futebol promovido por empresa é equiparada a acidente de trabalho Um funcionário dos Correios obteve o direito a receber auxílio-acidente por redução de capacidade laboral, decorrente…
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Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a execução da Resolução CGPC Nº 26, de 29 de setembro de 2008, e dá outras providência
Projeto cria o Microempreendedor individual com direito à aposentadoriaCom a unanimidade de 49 votos, o Plenário do Senado aprovou no dia 03.11, com emendas, o projeto de lei da…
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O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, res
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados,
TST publica novas Orientações Jurisprudenciais O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nas três últimas edições do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, as Orientações Jurisprudenciais nºs 367 a 372 da…
Plenário reconhece repercussão geral em RE sobre juros de mora em precatórios O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que há repercussão geral na questão da não incidência de juros de mora…