LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Governo põe fim à discussão sobre a conversão de aposentadorias especiais
Governo põe fim à discussão sobre a conversão de aposentadorias especiais O Decreto nº4.827, assinado pelo presidente Lula no último dia 03 de setembro, encerra a polêmica discussão sobre…
Empréstimos podem ser descontados do salário
Empréstimos podem ser descontados do salário A Medida Provisória nº130, de 17 de setembro de 2003, autoriza as empresas a descontar dos salários dos empregados empréstimos contraídos em instituições financeiras.…
Reforma Tributária reduzirá encargos sociais
Reforma Tributária reduzirá encargos sociais A Reforma Tributária, em discussão no Congresso, propõe alterar o sistema de contribuições previdenciárias buscando gerar empregos e renda em todo o país. Pela proposta…
Senado aprova texto-base da Reforma da Previdência
Senado aprova texto-base da Reforma da PrevidênciaA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 14 votos a 7, na madrugada desta quinta-feira (dia 25 de setembro), o…
PARECER/CJ/Nº 3136/2003
Aposentadoria por idade. Comprovação de exercício de atividade rural. Eficácia das declarações fornecidas por Sindicatos de Trabalhadores Rurais. Início de prova material. Contemporaneidade.
Câmara dos Deputados: CCJR aprova redução da jornada de trabalho
Câmara dos Deputados: CCJR aprova redução da jornada de trabalhoA Comissão de Constituição e Justiça e de Redação aprovou a admissibilidade da proposta (PEC 393/01), que reduz de 44 para…
DECRETO Nº 4.845, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003
Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.