LEI N.º 11.053/2004 – TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO
TST garante tempo de contribuição a trabalhador com contrato nulo
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Reforma amplia a competência da Justiça do Trabalho
Reforma do Poder Judiciário
Projeto cria regras para benefícios previdenciários
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Aposentadoria de professor tem regra diferenciada
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Documentos de terceiros servem para comprovar exercício de atividade para fins de aposentadoria
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Termo inicial para concessão de auxílio-acidente é a data da entrega do laudo pericial em juízo
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Aposentado que retorna ao trabalho tem direito à estabilidade acidentária
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Juizado Especial Federal poderá julgar ações coletivas
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