TST confirma a inconstitucionalidade de medida provisória que triplicou para os entes públicos o prazo para embargos à execução A 4ª Turma do TST decidiu que o artigo 4º da…
Falta de aviso não afasta estabilidade provisória da gestante O fato de a trabalhadora grávida não comunicar a empresa sobre sua gestação não afasta seu direito à estabilidade provisória.…
Casal não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório O IPVA (devido por dois contribuintes ao Estado) e o valor do precatório (devido pelo Estado a…
TST limita a estabilidade sindical A 2ª Turma do TST negou pedido de seis motoristas e cobradores de ônibus que pretendiam assegurar o reconhecimento de estabilidade provisória no período em…
Mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar trabalho extra O dispositivo da legislação que prevê às mulheres o direito a intervalo de 15 minutos de…
Faxineira pode ser considerada empregada mesmo trabalhando dois dias na semana Para os juízes da 2ª Turma do TRT-SP, mesmo prestando serviço somente um ou dois dias por semana,…
Câmara aprova alteração na CLT A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 4.730/04, que permite aos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, declarar…
Aposentados e pensionistas começam a se apresentar em novembro para o Censo Previdenciário A partir de novembro, os 2,5 milhões de aposentados e pensionistas que participarão da primeira etapa do…
Acordos internacionais conservam os direitos previdenciários dos trabalhadores brasileirosA Previdência Social tem a missão de proteger o trabalhador brasileiro quando ele perde a capacidade para o trabalho, seja por doença,…
Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que amplia idade para aposentadoria A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição…