Portaria MTE n. 574, de 22 de novembro de 2007
Estabelece regras para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
Portaria MPS n. 457, de 22 de novembro de 2007
Disponibiliza o Número de Identificação do Trabalhador - NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
Decreto n. 6.257, de 19 de novembro de 2007
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que altera o Regulamento da Previdência Social
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Lei n. 11.542, de 12 novembro de 2007
Institui o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil
Instrução SPC n. 18, de 9 de novembro de 2007
Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EFPC
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