Decreto n. 5.860, de 26 de julho de 2006
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990
Esclarecido cálculo da periculosidade devida a eletricitários O cálculo do adicional de periculosidade de 30%, devido aos eletricitários, deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas. Sob…
Em vigor a lei que trata dos benefícios dos trabalhadores domésticos A Lei n. 11.324/2006, que trata dos benefícios dos trabalhadores domésticos, foi publicada no dia 20.07.2006 no Diário Oficial…
Confirmada reintegração de demitida por ato obstativo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, segundo voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a reintegração de uma trabalhadora…
Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional A circunstância de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não suspende o prazo prescricional para exercer o direito de pleitear verbas trabalhistas. A decisão,…
Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho Decisão da 8ª Turma de Juízes do TRT/MG reafirma entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aposentadoria espontânea, desde…
Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão A homologação do ato de rescisão do contrato de trabalho não está condicionada ao prazo previsto para o pagamento…
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Previdência: acordos internacionais conservam direitos dos trabalhadores A Previdência Social tem a missão de proteger o trabalhador brasileiro quando ele perde a capacidade para o trabalho, seja por doença,…