Decreto n. 5.860, de 26 de julho de 2006
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990
Esclarecido cálculo da periculosidade devida a eletricitários
Esclarecido cálculo da periculosidade devida a eletricitários O cálculo do adicional de periculosidade de 30%, devido aos eletricitários, deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas. Sob…
Em vigor a lei que trata dos benefícios dos trabalhadores domésticos
Em vigor a lei que trata dos benefícios dos trabalhadores domésticos A Lei n. 11.324/2006, que trata dos benefícios dos trabalhadores domésticos, foi publicada no dia 20.07.2006 no Diário Oficial…
Confirmada reintegração de demitida por ato obstativo
Confirmada reintegração de demitida por ato obstativo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, segundo voto da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), a reintegração de uma trabalhadora…
Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional
Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional A circunstância de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não suspende o prazo prescricional para exercer o direito de pleitear verbas trabalhistas. A decisão,…
Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho
Aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho Decisão da 8ª Turma de Juízes do TRT/MG reafirma entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a aposentadoria espontânea, desde…
Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão
Homologação não está sujeita ao prazo para pagamento da rescisão A homologação do ato de rescisão do contrato de trabalho não está condicionada ao prazo previsto para o pagamento…
Lei 11.324, de 19 de julho de 2006.
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Medida Provisória nº 312, de 19 de julho de 2006
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Previdência: acordos internacionais conservam direitos dos trabalhadores
Previdência: acordos internacionais conservam direitos dos trabalhadores A Previdência Social tem a missão de proteger o trabalhador brasileiro quando ele perde a capacidade para o trabalho, seja por doença,…