Insalubridade para servente que faz coleta de lixo de lanchonetes em shopping-center O empregado que executa serviço de limpeza em praça de alimentação de shopping-center, recolhendo sacos de…
Casal não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório O IPVA (devido por dois contribuintes ao Estado) e o valor do precatório (devido pelo Estado a…
TST limita a estabilidade sindical A 2ª Turma do TST negou pedido de seis motoristas e cobradores de ônibus que pretendiam assegurar o reconhecimento de estabilidade provisória no período em…
Empresa deverá indenizar empregado exposto a vexameEmpresa que expõe empregado a situações vexatórias, ainda que denominadas de "brincadeiras", deve pagar indenização por danos morais. O entendimento é da 5ª Câmara…
Mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar trabalho extra O dispositivo da legislação que prevê às mulheres o direito a intervalo de 15 minutos de…
União federal deve pagar perícia de trabalhador beneficiário da justiça gratuitaCabe à União pagar perito particular de parte vencida, beneficiária da Justiça gratuita. A decisão é da Subseção de…
STJ decidirá quem julga ação sobre abertura do comércio A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações sobre o funcionamento do comércio aos domingos. Com esse entendimento, a…
Justiça do Trabalho começa a julgar relação de trabalho Trabalhador autônomo deve procurar a Justiça do Trabalho. Isto porque a reforma do Judiciário estabeleceu que cabe à Justiça do Trabalho…
Grávidas que não contribuem pra o INSS não fazem jus ao salário-maternidade Os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassaram os efeitos de decisão…
STF julga constitucional retenção para contribuição previdenciária de prestadoras de serviço O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a retenção, por parte do tomador de serviço, de 11% sobre…