STF reafirma que cabe à Justiça comum julgar causas entre o Poder Público e seus servidores Por maioria (7 votos a 1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou…
STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários…
Câmara garante paridade de reajuste a aposentados Medida Provisória beneficia 800 mil integrantes de 16 carreiras e categorias do funcionalismo público federal e 600 mil militares.O Plenário da Câmara…
Renda de filho maior de 21 anos não é considerada para cálculo da renda familiar na concessão de benefício assistencial Os rendimentos de filho maior de 21 anos não…
Pedido de indenização após término da estabilidade não é abuso de direito Mesmo tendo ajuizado reclamação depois de esgotado o período da estabilidade acidentária, empregada obteve direito à indenização. A…
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007
Aprova o novo Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social
Estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria nº 282, de 6 de agosto de 2007.
Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência
Benefícios previdenciários têm o maior valor médio da história No primeiro semestre deste ano, o valor médio dos benefícios pagos pela Previdência Social foi de R$ 600,48, o que…