Trabalho decente no Brasil
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Justiça estadual deve decidir sobre tempo de serviço como celetista para contagem e aposentadoria es
Em 2005, ela ajuizou ação declaratória pedindo o reconhecimento e a averbação do tempo de serviço prestado sob regime celetista em condições insalubres, para fins de contagem de tempo…
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CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Atualizar a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
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Juros moratórios não estão sujeitos a cobrança de imposto de renda Os valores recebidos pelo contribuinte a título de juros de mora na vigência do Código Civil de 2002…
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STJ afasta a incidência de Imposto de Renda sobre a indenização por dano moral A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do Imposto de Renda, pois…