STJ define quando há impossibilidade de que pagamento de honorários seja feito em nome da sociedade de advogados Na forma do art. 15 do Estatuto da Advocacia, as procurações devem…
Empregada de setor de Raios-X recebe adicional de periculosidade A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, o direito ao adicional de periculosidade a secretária que trabalhou…
Fator previdenciário : “fórmula 85 e 95” mantém idade mínima As negociações na Câmara dos Deputados em torno do projeto de lei (PL 3299/08) que põe fim ao fator previdenciário,…
Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.
Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 1.
Justiça do Trabalho não pode cobrar previdência destinada a terceiros A Justiça do Trabalho não pode determinar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, por exemplo, entidades privadas…
TRU aprova duas súmulas Duas súmulas foram aprovadas na primeira sessão ordinária de 2009 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, realizada no dia 13 de…
Portaria fixa novas alíquotas de contribuição ao INSS Portaria publicada dia 13.02.2009, no Diário Oficial da União, estabelece as alíquotas de contribuição ao INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores…
Perícia marca início do restabelecimento do auxílio-doença Em caso de restabelecimento do auxílio-doença no qual não se pode presumir a continuidade do estado incapacitante, a data de restabelecimento do benefício…
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO DE CONTRIBUIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO OBSERVADO UM TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 7.787/89. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA SUPLEMENTAR. 1. Hipótese…