DECRETO Nº 4.206, DE 23 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.
Ilegalidade da incidência do IR sobre férias indenizadas
Perguntas e Respostas sobre a Ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre férias indenizadas 1. Quem tem direito? Todos os trabalhadores demitidos, que sofreram desconto do Imposto de Renda…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1de abril de 2002, e dá outras providências.
Governo pedirá ao STF definição sobre cobrança dos inativos
O governo vai pedir ao Supremo Tribunal Federal que decida (definitivamente e com urgência) a ação contra a lei que estabeleceu a cobrança previdenciária dos inativos. Em outubro…
Isenção de IR sobre complementação de aposentadoria e pensão
Isenção de IR sobre complementação de aposentadoria e pensão 1. Que tipo de ação é essa? A ação discute a ilegalidade da bitributação do IRPF, até dezembro de 1995, sobre…
Restituição de reserva de poupança de fundo de pensão deve refletir inflação real
Restituição de reserva de poupança de fundo de pensão deve refletir inflação real As contribuições a serem restituídas aos participantes que se desliga de empresa de previdência privada(fundo de pensão)…
LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPC Nº 37 – DE 11 DE ABRIL DE 2002
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Alteradas as tabelas de contribuição previdenciária
Alteradas as tabelas de contribuição previdenciária Considerando o novo valor do salário mínimo (R$ 200,00) vigente desde 1º de abril de 2002, o Ministério da Previdência e Assistência Social…
Imposto de Renda: Aposentados podem ter dupla isenção
Imposto de Renda: Aposentados podem ter dupla isenção Aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm direito a isenção de até R$ 900,00 por mês sobre o que receberam…