MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130, DE 17 DE SETEMBRO 2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
OAB poderá buscar reajuste retroativo para aposentados
OAB poderá buscar reajuste retroativo para aposentadosFONTE: O Estado de São Paulo
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DECRETO Nº 4.827, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003
Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.