Decreto n. 5.614, de 13 de dezembro de 2005
Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
Resolução CGPC nº 16, de 22 de novembro de 2005
Normatiza os planos de benefícios de caráter previdenciário nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, e dá outras providências.
Decreto n. 5.598, de 1º de dezembro de 2005
Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
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