O debate da Competência da Justiça do Trabalho no STF: o que está “em jogo”?
O que está "em jogo" na polêmica sobre a Competência da Justiça do Trabalho no STF? É da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum a atribuição de julgar os…
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Novo projeto da terceirização Foi apresentado no dia 25/02 o projeto de lei n. 6832/2010, que trata da terceirização, de autoria do Deputado Federal Paulo Delgado (PT-MG). O projeto estabelece,…
STJ: doença incurável não exclui direito à aposentadoria integral A lista que relaciona doenças pelas quais os servidores públicos federais podem ser aposentados por invalidez permanente com proventos integrais, constante…