Lei n. 11.531, de 24 de outubro de 2007
Trata do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social
Instrução Normativa INSS nº 2, de 10 de outubro de 2007
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios
Decreto n. 6.224, de 4 de outubro de 2007
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
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