Portaria MPS nº 323, de 27 de agosto de 2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Parecer Conjur/MPS nº 224, de 16 de agosto de 2007
Tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8.112/1990.
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Portaria MPS n. 296, de 08 de agosto de 2007
art. 4º da Portaria nº 4.943, de 4 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação :
Portaria MTE Nº 282, de 6 de agosto de 2007
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.
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