Aplicação do IRSM em aposentadoria acidentária A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, em ação de revisão de benefício previdenciário, que cinco aposentados por invalidez…

 Comissão de Constituição e Justiça aprova PEC que amplia idade para aposentadoria   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição…

Acordos internacionais conservam os direitos previdenciários dos trabalhadores brasileirosA Previdência Social tem a missão de proteger o trabalhador brasileiro quando ele perde a capacidade para o trabalho, seja por doença,…

Aposentados e pensionistas começam a se apresentar em novembro para o Censo Previdenciário  A partir de novembro, os 2,5 milhões de aposentados e pensionistas que participarão da primeira etapa do…

 Câmara aprova alteração na CLT      A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou  o projeto de lei nº 4.730/04, que permite aos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, declarar…

  Faxineira pode ser considerada empregada mesmo trabalhando dois dias na semana   Para os juízes da 2ª Turma do TRT-SP, mesmo prestando serviço somente um ou dois dias por semana,…

  Mulher tem direito a intervalo de 15 minutos antes de começar trabalho extra   O dispositivo da legislação que prevê às mulheres o direito a intervalo de 15 minutos de…

 TST limita a estabilidade sindical   A 2ª Turma do TST  negou pedido de seis motoristas e cobradores de ônibus que pretendiam assegurar o reconhecimento de estabilidade provisória no período em…

Casal não pagará IPVA porque o Estado lhes deve honorários sujeitos a precatório   O IPVA (devido por dois contribuintes ao Estado)  e o valor do precatório (devido pelo Estado a…

Insalubridade para servente que faz coleta de lixo de lanchonetes em shopping-center        O empregado que executa serviço de limpeza em praça de alimentação de shopping-center, recolhendo sacos de…