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DECRETO Nº 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do FGTS...
DECRETO Nº 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
Restituição de contribuição à entidade de previdência privada deve refletir inflação real
Restituição de contribuição à entidade de previdência privada deve refletir inflação real As contribuições a serem restituídas a associado que se desliga de empresa de previdência privada devem ser atualizadas…