MEDIDA PROVISÓRIA Nº 35, DE 27 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1de abril de 2002, e dá outras providências.
LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade
DECRETO Nº 3.913, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do FGTS...
DECRETO Nº 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
LEI N.º 10.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2001.
Proibição de anotações desabonadoras na CTPS
FGTS – Lei Nº 8.678, DE 13 DE JULHO DE 1993
Lei Nº 8.678, de 13 de Julho de 1993
FGTS – Lei Nº 8.922, DE 25 DE JULHO DE 1994
Lei Nº 8.922, de 25 de Julho de 1994
FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
FGTS – Lei Nº 9.467, DE 10 DE JULHO DE 1997
Lei Nº 9.467, de 10 de Julho de 1997