Decretos
| Decreto Nº 99.684, de 8 de Novembro de 1990 Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. | |
| Decreto Nº 1.522, de 13 de Junho de 1994 Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. | |
| Decreto Nº 2.982, de 04 de Março de 1999 Dispõe sobre a transferência da Secretaria de Política Urbana do Ministério do Orçamento e Gestão para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, e dá outras providências. | |
| Decreto Nº 3.101, de 30 de Junho de 1999 Dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS. | |
| Decreto nº 3.361, de 10 de Fevereiro de 2000 Regulamenta dispositivos da Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego. |
