LEI N.º 9799, DE 26 DE MAIO DE 1999
Acesso da mulher ao mercado de trabalho
Acesso da mulher ao mercado de trabalho
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências
Regulamenta a Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
Lei Nº 8.406, de 09 de Janeiro de 1992
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências.
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.