Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é cabível a condenação ao pagamento…
STF concede aposentadoria especial a servidor público, embora inexistente lei específica Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro-relator Marco Aurélio, no Mandado de…
STF julga procedente ação do INSS sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários iniciados a partir da vigência da Constituição Federal até a entrada em vigor da Lei…
Corte Especial do STJ julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anosTrata-se dos incisos I e II…
Honorários de Sucumbência são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho Somente em relação aos processos decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho,…
Empresa condenada por limitar a ida de funcionária ao banheiroImpedir uma pessoa de ir ao banheiro constitui tratamento degradante e humilhante. Com este entendimento, a juíza Ivone de Souza Toniolo…
Quarta Turma do TST mantém prazo de 20 anos para pedir dano moralA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro Antônio Barros Levenhagen, manteve…
Projeto isenta do Imposto de Renda aposentados, pensionistas e servidores O Senado Federal recebeu projeto de lei que visa isentar aposentados, pensionistas e servidores do pagamento do Imposto de…
Juros de mora possuem natureza indenizatóriaA 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em recente julgamento, entendeu que os juros moratórios - aqueles recebidos em virtude do…