Menor sob guarda não tem direito a pensão por morte O enteado e o menor tutelado equiparados a filho devido à comprovação da dependência econômica não têm direito a pensão…

 Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito A pensão por morte a dependente designado deve obedecer à lei vigente na data do óbito…

 Legislação da previdência complementar é compatível com exigências da OCDE A legislação brasileira de Previdência Complementar é compatível com as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico…

 Gastos da Previdência Social com acidentes de trabalho chegam a R$ 10,7 bi Os benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho e de atividades insalubres representaram custo de R$ 10,7…

  Jornalista tem direito adquirido à aposentadoria especial Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu direito à aposentadoria especial de jornalista, ainda pelas regras da antiga lei. A…

 Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência "Não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência…

  Ausência de registro de sindicato não impede estabilidade de dirigente Mesmo antes de uma entidade sindical estar registrada no Ministério do Trabalho, o dirigente sindical tem garantida a estabilidade…

 Dispensa por justa causa exige comprovação de diversos pressupostos O ato de improbidade é a mais grave falta que pode ser imputada ao empregado. Por isso, a dispensa por justa…

  TRT aplica teoria da subordinação estrutural e reconhece vínculo direto de empregado terceirizado com a empresa tomadora de serviçoA 1ª Turma do TRT-MG deu provimento ao recurso de um…

  Pensão por morte e aposentadoria rural podem ser acumuladas A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pela legalidade da acumulação da pensão por morte…