DECRETO Nº 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974
Aprova o Regulamento da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974
Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências.
LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973
Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
LEI Nº 5.811, DE 11 DE OUTUBRO DE 1972
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica...
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970
Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da CLT, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.