CLT – TÍTULO VII
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (arts. 626 a 642)
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (arts. 626 a 642)
Revoga as instruções Normativas SPC nº 37, de 11 de abril de 2002 e nº 43, de 17 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro
Dispõe sobre o impedimento previsto no artigo 23 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Recebimento de benefícios