RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 06, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.
Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, portabilidade, resgate e autopatrocínio em planos de entidade fechada de previdência complementar.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 96, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
LEI Nº 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.862, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 95, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e de Receita Previdenciária.
LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
PARECER/CJ/Nº 3136/2003
Aposentadoria por idade. Comprovação de exercício de atividade rural. Eficácia das declarações fornecidas por Sindicatos de Trabalhadores Rurais. Início de prova material. Contemporaneidade.
DECRETO Nº 4.845, DE 24 DE SETEMBRO DE 2003
Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 130, DE 17 DE SETEMBRO 2003
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.827, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003
Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.