Portaria MPS nº 323, de 27 de agosto de 2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Portaria MPS n. 296, de 08 de agosto de 2007
art. 4º da Portaria nº 4.943, de 4 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação :
Portaria MTE Nº 282, de 6 de agosto de 2007
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR.
Resolução CNPS n. 1.291, de 27 de junho de 2007
Recomendação para o INSS adotar medidas competentes para ampliar as proposituras de ações regressivas contra os empregadores considerados responsáveis por acidentes do trabalho
Decreto n. 6.164, de 20 de julho de 2007
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
Instrução Normativa INSS n. 18, de 19 de julho de 2007
Altera a IN 121. Estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios
Lei n. 11.498, de 28 de junho de 2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007
Dispõe sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Lei n. 11.496, de 22 de junho de 2007
Modifica o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Portaria MPS nº 254, de 19 de junho de 2007
Estabelece fatores de atualização para junho de 2007