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Pensão integral por morte só depois de 1995O Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 4 que pensões concedidas antes de 1995 não têm direito ao coeficiente de…
Decreto n. 6.042, de 12 de fevereiro de 2007
Disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico
Portaria INSS/PRES n. 109
Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.
Decreto n. 6.032, de 1º de fevereiro de 2007
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário
Deferida liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial
Deferida liminar para o INSS suspender pagamento de benefício assistencial A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu a liminar pedida na Reclamação (RCL) 4868 de autoria…
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TRT admite penhora parcial de salário de sócio da empresa executada Uma decisão recente da 3ª Turma do TRT de Minas traz interpretação inovadora do art. artigo 649, IV,…
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Acordo coletivo que não traz vantagem ao empregado é inválido O acordo coletivo que estipula uma jornada superior àquela constitucionalmente estabelecida, sem criar, em contrapartida, qualquer benefício para os trabalhadores,…
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Aposentadoria por idade em 2007O trabalhador segurado da Previdência Social que vai requerer a aposentadoria por idade precisa ter cumprido a carência mínima de contribuição e atingido a idade necessárias…
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Fórum Nacional discutirá sustentabilidade da Previdência a longo prazo Ao saudar aposentados e pensionistas durante solenidade em comemoração aos 84 anos da Previdência Social e ao Dia do Aposentado, o…
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Princípio da irretroatividade não se aplica a súmulas e orientações jurisprudenciais A 3ª Turma do TRT/MG reafirmou, em decisão recente, que o princípio da irretroatividade das leis (segundo o…