Incide juros e multa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas por trabalhador na época própria Quando o contribuinte decide pagar as contribuições previdenciárias não recolhidas no tempo correto visando à…
Possibilidade de penhora sobre o faturamento bruto da empresaA 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição de um trabalhador, determinando…
Sindicato que atua na qualidade de substituto processual tem direito a honorários advocatícios Pelo entendimento expresso em decisão da 3ª Turma do TRT-MG, é cabível a condenação ao pagamento…
STF concede aposentadoria especial a servidor público, embora inexistente lei específica Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou o voto do ministro-relator Marco Aurélio, no Mandado de…
STF julga procedente ação do INSS sobre o reajuste dos valores dos benefícios previdenciários iniciados a partir da vigência da Constituição Federal até a entrada em vigor da Lei…
Corte Especial do STJ julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anosTrata-se dos incisos I e II…
Tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8.112/1990.
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Honorários de Sucumbência são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho Somente em relação aos processos decorrentes da ampliação da competência da Justiça do Trabalho,…
Empresa condenada por limitar a ida de funcionária ao banheiroImpedir uma pessoa de ir ao banheiro constitui tratamento degradante e humilhante. Com este entendimento, a juíza Ivone de Souza Toniolo…