IR não incide sobre juros de mora em ações trabalhistasDecisão recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em que foi relatora a Min. Eliana Calmon, entendeu que os juros…

 Legislação garantirá direitos a homossexuais  Um projeto de lei, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), pode servir de base para assegurar aos casais homossexuais os mesmos direitos previdenciários assegurados…

  Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez  Fatores pessoais e sociais que impedem a reinserção de segurado no mercado de trabalho analisados a partir do livre convencimento…

 Prazo prescricional das contribuições: STF julga inconstitucional prazo de 10 anos  Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais – como…

 Segurado pode desistir do pedido de aposentadoria antes de sacar benefício  O prazo de 30 dias foi extinto para evitar transtornos aos beneficiários. Assim, o segurado pode, a qualquer momento,…

  Justiça do Trabalho julga ação de trabalhador acidentado contra seguradora  A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ação ajuizada por um trabalhador contra seguradora contratada pela empresa para…

  Arrecadação líquida da Previdência Social cresceu 9,5%, enquanto aumento das despesas foi de 1,8%  A necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) caiu 22,9% em maio…

  Recursos sobre auxílios previdenciários têm repercussão geral reconhecida  Dois temas foram considerados de repercussão geral pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): um caso de aposentadoria por invalidez decorrente…

 Sancionada lei que altera previdência do trabalhador rural  O Diário Oficial da União publicou dia 23 de junho a Lei n. 11.718, sancionada no dia 20 pelo presidente Luiz Inácio…

  Pensão paga a mais pelo INSS não precisa ser devolvida  Não é preciso devolver as parcelas previdenciárias concedidas por antecipação de tutela que posteriormente foram revogadas. O entendimento é…