STF decide que cabe à Justiça do Trabalho julgar causa sobre complemento de aposentadoria Ao decidir sobre o Conflito de Competência (CC) 7500, o ministro do Supremo Tribunal Federal…
STJ: empresas não podem reajustar planos de saúde por mudança de faixa etária Decisão publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou nova tentativa de, via embargos de declaração,…
Liminar obtida por petroleiros no Paraná determina multa de R$ 200 mil por hora diante da jornada de trabalho excessiva na ReparA excessiva jornada dos trabalhadores de turno da…
Subnotificação dos acidentes de trabalhoDesde a adoção do Nexo Técnico Epidemiológico em 2007, o combate à subnotificação elevou o reconhecimento dos benefícios acidentários. A Instrução Normativa n. 31 do…
Projeto do reajuste do piso regionalA Assembléia Legislativa recebeu o projeto de lei do governador Roberto Requião que prevê novo reajuste do salário mínimo regional do Paraná. O piso…
Isenção de impostoLei Estadual do Paraná n. 16017/2008, beneficia herdeiros com a isenção do recolhimento do Imposto Causa Mortis (ITCMD), nos processos de inventários e arrolamentos, quando o valor do…
Ações da TeleparRecentes decisões do STJ confirmam o direito dos adquirentes de linhas telefônicas no período de 88 até 97, quando a Telepar foi privatizada pela Brasil Telecom, a receber diferenças…
STJ decide: é legal a obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos…
As resistências ao NTEP dos acidentes de trabalhoO reconhecimento dos acidentes de trabalho pelo Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) encontra ainda muitas resistências. Apesar da Lei n. 11.430/2006 fixar a…
Fator previdenciário : “fórmula 85 e 95” mantém idade mínima As negociações na Câmara dos Deputados em torno do projeto de lei (PL 3299/08) que põe fim ao fator previdenciário,…