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CLT – TÍTULO VI
DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO (arts. 611 a 625)
CLT – TÍTULO VII
DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS (arts. 626 a 642)
INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SPC Nº 01, DE 04 DE JULHO DE 2003
Revoga as instruções Normativas SPC nº 37, de 11 de abril de 2002 e nº 43, de 17 de dezembro de 2002.