Demissão de empregado doente é ilícita
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Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências
Padronização de informações cadastrais
AUTORIZA O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA E O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS A EDITAR INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA - IN-CONJUNTA E ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA - OI-CONJUNTA
Previdência Privada: prazo para opção