PEC Paralela: Texto principal é aprovado pelo Senado
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STF decidiu que a Justiça do trabalho é competente para julgar ação acidentária contra empregador
STF decidiu que a ação de indenização por acidente de trabalho deve ser julgada pela Justiça do Trabalho
Aposentadoria e auxílios serão recalculados
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Turma Nacional defere pedido de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria
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OIT culpa globalização sem ética por crise do emprego
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Aposentadorias especiais anteriores a 1995 podem ser corrigidas
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Servidor celetista que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa tem direito contagem especial
Servidor celetista que exerceu atividade penosa, insalubre ou perigosa tem direito à contagem especial de tempo
TST exige manifestação expressa em caso de renúncia a direitos
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INSS ajuiza reclamação no STF contra concessão de benefício assistencial
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Exame das Comissões de Conciliação Prévia é obrigatório
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