Lei passa exigir depósito prévio para Recursos na Justiça do Trabalho
Está em vigor desde o dia 13 de agosto a lei que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho. De acordo com a lei,…
Está em vigor desde o dia 13 de agosto a lei que pretende reduzir o uso excessivo de recursos para retardar processos na Justiça do Trabalho. De acordo com a lei,…