IR não incide sobre rendimentos recebidos acumuladamente
Acórdão na íntegra, publicado no DJU 17.12.2008 RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.700 - RS (2008⁄0158175-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADOR-…
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Projeto cria o Microempreendedor individual com direito à aposentadoriaCom a unanimidade de 49 votos, o Plenário do Senado aprovou no dia 03.11, com emendas, o projeto de lei da…