Legislação da previdência complementar é compatível com exigências da OCDE A legislação brasileira de Previdência Complementar é compatível com as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico…

 Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito A pensão por morte a dependente designado deve obedecer à lei vigente na data do óbito…

 Menor sob guarda não tem direito a pensão por morte O enteado e o menor tutelado equiparados a filho devido à comprovação da dependência econômica não têm direito a pensão…

  Projeto prevê renúncia de aposentadoria do INSS O Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), permite aos aposentados do regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a…

  Piso previdenciário tem ganho real de 37% em cinco anos O reajuste de 9,21% do salário mínimo resultou em aumento real do piso previdenciário (equivalente ao salário mínimo) de…

 Autorização do MTE para redução de intervalo é inválida em caso de sobrejornada A 1ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, deu provimento a…

 Prescrição declarada de ofício é incompatível com o Direito do Trabalho A declaração da prescrição de ofício, sem que as partes o peçam, como permite a nova redação do artigo…