Legislação da previdência complementar é compatível com exigências da OCDE
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Benefícios de pensão por morte devem obedecer à lei vigente na data de óbito
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Menor sob guarda não tem direito a pensão por morte
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Projeto prevê renúncia de aposentadoria do INSS O Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), permite aos aposentados do regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a…
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Piso previdenciário tem ganho real de 37% em cinco anos O reajuste de 9,21% do salário mínimo resultou em aumento real do piso previdenciário (equivalente ao salário mínimo) de…
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Autorização do MTE para redução de intervalo é inválida em caso de sobrejornada A 1ª Turma do TRT-MG, com base em voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, deu provimento a…
Prescrição declarada de ofício é incompatível com o Direito do Trabalho
Prescrição declarada de ofício é incompatível com o Direito do Trabalho A declaração da prescrição de ofício, sem que as partes o peçam, como permite a nova redação do artigo…