Portaria MF/MPS n. 501, de 28 de dezembro de 2007
Estabelece a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008.
Medida Provisória n. 410, de 28 de dezembro de 2007
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo,
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