Lei n. 11.498, de 28 de junho de 2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Modifica o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Dispõe sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Estabelece fatores de atualização para junho de 2007
Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro no mês de maio de 2007
INSS é proibido de cancelar benefício de auxílio-doença sem perícia O INSS não pode mais suspender o pagamento do benefício de auxílio-doença ao trabalhador sem que ele passe por nova…
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