Lei n. 11.498, de 28 de junho de 2007
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
Lei n. 11.496, de 22 de junho de 2007
Modifica o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.
Lei n. 11.495, de 22 de junho de 2007
Dispõe sobre o depósito prévio em ação rescisória.
Portaria MPS nº 254, de 19 de junho de 2007
Estabelece fatores de atualização para junho de 2007
Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007
Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Portaria MPS n. 239, de 12 de junho de 2007
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro no mês de maio de 2007
INSS é proibido de cancelar benefício de auxílio-doença sem perícia
INSS é proibido de cancelar benefício de auxílio-doença sem perícia O INSS não pode mais suspender o pagamento do benefício de auxílio-doença ao trabalhador sem que ele passe por nova…
Decisão determina pagamento de auxílio-acidente para aposentado que voltou a trabalhar
Decisão determina pagamento de auxílio-acidente para aposentado que voltou a trabalharO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) garantiu o pagamento do auxílio-acidente a um aposentado que…
Contribuições previdenciárias têm natureza tributária
Contribuições previdenciárias têm natureza tributária O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e, como tal, devem se submeter ao regime jurídico dos…