Decreto n. 6.025, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
Medida Provisória n. 349, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
Decreto n. 6.019, de 22 de janeiro de 2007
Institui o Fórum Nacional da Previdência Social e dá outras providências.
Instrução SPC n. 15, de 18 de janeiro de 2007
Estabelece os procedimentos e prazos para encaminhamento de alterações de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário à Secretaria de Previdência Complementar